Impostos Sobre Ganhos de Apostas Desportivas em Portugal

Em 2025, as casas de apostas e casinos online entregaram 353 milhões de euros ao Estado português através do Imposto Especial de Jogo Online. Trezentos e cinquenta e três milhões – mais 5,47% do que no ano anterior. É dinheiro que financia serviços públicos, e que a maioria dos apostadores desconhece por completo.

A fiscalidade das apostas desportivas em Portugal é, para a maioria das pessoas, um mistério. Tenho de declarar os meus ganhos? Pago imposto sobre cada aposta? O que é o IEJO? Neste artigo, desmistifico a tributação – tanto a que recai sobre os operadores como a que afeta (ou não) o apostador individual.

IEJO – O Imposto Especial de Jogo Online

O IEJO é a principal ferramenta fiscal do Estado sobre o jogo online em Portugal. Foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 66/2015 – o mesmo diploma que regulamentou todo o mercado – e funciona de forma diferente dos impostos que a maioria das pessoas conhece.

Em vez de tributar o lucro do operador como faria o IRC, o IEJO incide sobre as receitas brutas de jogo. Para as apostas desportivas à cota, a taxa é aplicada sobre a diferença entre o total apostado e os prémios pagos aos jogadores – ou seja, sobre a margem do operador. Para os jogos de fortuna ou azar (casino online), a mecânica é semelhante mas com taxas diferentes.

Na prática, isto significa que o imposto é proporcional à atividade do operador, não ao seu lucro contabilístico. Um operador pode ter um trimestre com lucro reduzido – investimentos em marketing, custos de licenciamento – e ainda assim pagar IEJO significativo, porque a receita bruta de jogo se manteve. Os 353 milhões arrecadados em 2025 correspondem a um mercado com receitas brutas totais de 1.206 milhões de euros, o que dá uma ideia da taxa efetiva.

Para contextualizar: quando o mercado foi regulamentado em 2015, a receita de IEJO era uma fração do que é hoje. O crescimento reflete a maturação do mercado – Ricardo Domingues, presidente da APAJO, descreve-a como uma desaceleração natural de um setor que entra numa fase de maior maturidade, após anos de crescimento acelerado impulsionado pela digitalização do consumo. Menos crescimento não significa menos receita fiscal – apenas significa que o ritmo de expansão abrandou.

Um aspeto técnico que poucos conhecem: o IEJO é calculado trimestralmente e por tipo de jogo. As taxas diferem entre apostas desportivas e jogos de casino online, refletindo as margens distintas de cada produto. Em 2025, as receitas brutas de apostas desportivas foram de 447 milhões de euros, enquanto os jogos de fortuna ou azar geraram 759 milhões – o que explica porque o casino online contribui com a maior fatia do IEJO, apesar de as apostas desportivas serem culturalmente mais visíveis.

O Apostador Tem de Declarar Ganhos ao Fisco?

Esta é a pergunta que mais recebo. E a resposta, em Portugal, é mais simples do que a maioria das pessoas imagina – embora com nuances que merecem atenção.

Em termos gerais, os ganhos de apostas desportivas obtidos em operadores licenciados pelo SRIJ não estão sujeitos a IRS para o jogador. O imposto é pago pelo operador – é o IEJO de que falei acima – e o apostador recebe os seus ganhos líquidos, sem obrigação de os declarar como rendimento na declaração anual de IRS.

Mas há exceções e zonas cinzentas. Jogadores profissionais – aqueles para quem as apostas constituem a principal fonte de rendimento – podem estar enquadrados de forma diferente. Se o fisco considerar que a atividade de apostas constitui uma atividade económica regular, os ganhos podem ser tributados como rendimento profissional. A fronteira entre “apostador recreativo” e “apostador profissional” não está definida de forma cristalina na legislação, e é uma área onde a jurisprudência continua a evoluir.

Outra questão relevante: ganhos obtidos em operadores não licenciados em Portugal. Se um apostador português utiliza uma plataforma ilegal e obtém ganhos, a situação fiscal é completamente diferente – e desfavorável. Além das potenciais multas por utilização de plataforma ilegal, os ganhos podem ser considerados rendimento tributável sem o benefício da isenção que se aplica aos operadores regulados. Na prática, apostar ilegalmente expõe o jogador tanto ao risco fiscal como ao risco penal.

Um cenário que vale a pena mencionar: apostadores portugueses que utilizam operadores licenciados noutros países europeus. Se o operador não tem licença SRIJ, mesmo que seja legal no seu país de origem, os ganhos obtidos por um residente fiscal português podem enquadrar-se noutras categorias tributárias. A legislação não é inteiramente clara sobre todos os cenários transfronteiriços, e quem se encontra nesta situação faz bem em consultar um contabilista ou fiscalista – é o tipo de nuance que justifica aconselhamento profissional.

O Contributo das Apostas Online para o Estado Português

Olho para os 353 milhões de euros de IEJO em 2025 e penso em perspetiva. É mais do que muitos setores inteiros contribuem para os cofres públicos. E é apenas a componente fiscal direta – não inclui o IRC pago pelas empresas operadoras, a Segurança Social dos seus trabalhadores em Portugal, ou o IVA associado aos serviços que contratam.

O contributo fiscal do setor tem crescido todos os anos desde a regulamentação. Em 2025, o crescimento foi de 5,47% face a 2024 – abaixo do ritmo dos anos anteriores, mas ainda assim positivo. O mercado de jogo online em Portugal, avaliado em 2,59 mil milhões de dólares em 2025, é uma das indústrias digitais que mais contribui fiscalmente.

Há, no entanto, um paradoxo que vale a pena assinalar. Os 40% de jogadores que apostam em plataformas ilegais não geram qualquer receita fiscal para Portugal. Cada euro apostado ilegalmente é um euro que escapa ao IEJO – e que simultaneamente financia operadores sem qualquer obrigação fiscal, laboral ou regulatória perante o Estado português. Recuperar uma parte significativa desse volume apostado para o mercado legal teria um impacto fiscal mensurável. Se apenas metade desses apostadores migrasse para plataformas licenciadas, o aumento na receita de IEJO poderia ser substancial – embora o cálculo exato dependa dos montantes e margens envolvidos.

Para o apostador individual, a mensagem é pragmática: ao jogar num operador licenciado, estás a beneficiar de um regime fiscal que te isenta de declarar ganhos, enquanto o operador paga o imposto por ti. Ao jogar ilegalmente, perdes essa isenção – e arriscas multas que podem ir até 25.000 euros. A escolha, em termos puramente financeiros, é tão clara quanto a diferença entre legal e ilegal.